STF CJ 4622 / PE - PERNAMBUCO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
APÓS A VIGENCIA CONSTITUCIONAL DE 1967, OS CRIMES CONTRA A ECONOMIA
POPULAR SÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CIVIL. ART. 122, PARAGRAFO 1.
DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.
Ementa
APÓS A VIGENCIA CONSTITUCIONAL DE 1967, OS CRIMES CONTRA A ECONOMIA
POPULAR SÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CIVIL. ART. 122, PARAGRAFO 1.
DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.Decisão
Competente a Justiça Comum, unânimemente. 1ª T., em 11.11.68.
Data do Julgamento
:
11/11/1968
Data da Publicação
:
DJ 30-05-1969 PP-02294 EMENT VOL-00766-01 PP-00032
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
SUSTE. : AUDITORIA DA 7ª REGIÃO MILITAR
SUSDO. : JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL - RECIFE
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