STF CJ 4625 / SC - SANTA CATARINA CONFLITO DE JURISDIÇÃO
Competência. Crime contra o patrimônio da Rede Ferroviária, sem
intervenção da União. Justiça estadual (CJ 4.623, 9.5.68, do Plenário).
Ementa
Competência. Crime contra o patrimônio da Rede Ferroviária, sem
intervenção da União. Justiça estadual (CJ 4.623, 9.5.68, do Plenário).Decisão
Declarada a competência da Justiça estadual, unanimemente. 1ª T., em 17.6.68.
Data do Julgamento
:
17/06/1968
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1968 PP-03403 EMENT VOL-00737-01 PP-00201
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
SUSTE.: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE JARAGUÁ DO SUL
SUSDA.: JUSTIÇA FEDERAL
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