STF CJ 4626 / RO - RONDONIA CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUIZ SUSCITANTE. A UNIÃO É ALHEIA A ESSE CONFLITO DE INTERESSES.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUIZ SUSCITANTE. A UNIÃO É ALHEIA A ESSE CONFLITO DE INTERESSES.Decisão
Competente o Juiz suscitante. Unânime. - 3ª T., em 20.9.68.
Data do Julgamento
:
20/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05524 EMENT VOL-00751-01 PP-00248 RTJ VOL-00048-02 PP-00349
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
SUSTE. : JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PORTO VELHO - RONDÔNIA
SUSDO. : JUIZ FEDERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
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