STF CJ 4629 / RS - RIO GRANDE DO SUL CONFLITO DE JURISDIÇÃO
- CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JULGA-SE COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM NOS
TERMOS DA SÚMULA 297.
Ementa
- CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JULGA-SE COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM NOS
TERMOS DA SÚMULA 297.Decisão
Conheceram do conflito e deram pela competência da Justiça Comum. Decisão unânime. 1ª T., em 11.11.68.
Data do Julgamento
:
11/11/1968
Data da Publicação
:
DJ 30-05-1969 PP-02294 EMENT VOL-00766-01 PP-00035
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
SUSTE. : 2ª AUITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - RIO GRANDE DO SUL
SUSDO. : JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SANTA MARIA - RS
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