STF CJ 4642 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
NÃO SE INCLUEM NA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR, DEFINIDA NO ART.
122, PAR. 1, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O PROCESSO E JULGAMENTO DOS
CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
NÃO SE INCLUEM NA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR, DEFINIDA NO ART.
122, PAR. 1, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O PROCESSO E JULGAMENTO DOS
CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR.Decisão
Decidiu-se pela competência da Justiça comum, unânimemente. Plenário, em 6.6.68.
Data do Julgamento
:
06/06/1968
Data da Publicação
:
DJ 26-09-1969 PP-04397 EMENT VOL-00777-01 PP-00032
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
SUSTE.: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ
SUSDA.: 2ª AUDITORIA DA 2ª REGIÃO MILITAR
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