STF CJ 4653 / PA - PARÁ CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
COMPETÊNCIA PARA JULGA-LO. E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EIS QUE
ENTRE JUIZ ESTADUAL E FEDERAL.
FINDA A COMPETÊNCIA RESIDUAL A QUE SE REFERE A LEI N. 5.010, DE
20-5-1966, ART.80, PARAGRAFO 1., COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA.
PROCEDENCIA.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
COMPETÊNCIA PARA JULGA-LO. E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EIS QUE
ENTRE JUIZ ESTADUAL E FEDERAL.
FINDA A COMPETÊNCIA RESIDUAL A QUE SE REFERE A LEI N. 5.010, DE
20-5-1966, ART.80, PARAGRAFO 1., COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA.
PROCEDENCIA.Decisão
Conheceram e julgaram procedente e competente o Juiz Federal, contra o voto do Relator, na preliminar. 3º T., em 26-4-68.
Data do Julgamento
:
26/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 10-10-1969 PP-04701 EMENT VOL-00779-01 PP-00033
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
SUSTE. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL - BELÉM
SUSDO. JUIZ PEDERAL
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