STF CJ 4657 / RJ - RIO DE JANEIRO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
- CONFLITO DE JURISDIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR A QUEM NÃO INCUMBE APURAR DELITO DE FALSIDADE EM RELAÇÃO A ATA DA CÂMARA MUNICIPAL.
Ementa
- CONFLITO DE JURISDIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR A QUEM NÃO INCUMBE APURAR DELITO DE FALSIDADE EM RELAÇÃO A ATA DA CÂMARA MUNICIPAL.Decisão
Competente o Juiz de Direito. Unânime. - 3ª T., em 27.9.68.
Data do Julgamento
:
27/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05524 EMENT VOL-00751-01 PP-00253
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
SUSTE. : 3ª AUDITORIA DA 1ª REGIÃO MILITAR - GB
SUSDO. : JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PARACAMBI - RJ
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