STF CJ 4659 / AM - AMAZONAS CONFLITO DE JURISDIÇÃO
- Competência da Justiça Federal para processar e julgar crimes praticados a bordo de navio. Conflito procedente.
Ementa
- Competência da Justiça Federal para processar e julgar crimes praticados a bordo de navio. Conflito procedente.Decisão
Conheceram do conflito e deram pela competência do Juízo Federal. Decisão unânime. 1ª T., em 6/5/68.
Data do Julgamento
:
06/05/1968
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1968 PP-02439 EMENT VOL-00732-02 PP-00627
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
SUSTE. : JUIZ FEDERAL NO AMAZONAS
SUSDO. : JUIZ DA 9ª VARA CRIMINAL DE MANAUS
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