STF CJ 4665 / GB - GUANABARA CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
POR TRATAR-SE DE CRIME PRATICADO CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
PROCEDENCIA DO CONFLITO, PARA JULGAR-SE COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
POR TRATAR-SE DE CRIME PRATICADO CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
PROCEDENCIA DO CONFLITO, PARA JULGAR-SE COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM.Decisão
Julgou-se procedente o conflito e competente o Juiz de Direito da 12ª Vara Criminal. Decisão unânime. 2ª T., em 18-6-68.
Data do Julgamento
:
18/06/1968
Data da Publicação
:
DJ 09-08-1968 PP-02928 EMENT VOL-00733-01 PP-00146
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
SUSTE.: JUIZ DA 2ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL
SUSDO.: JUIZ DE DIREITO DA 12ª VARA CRIMINAL
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