STF CJ 4667 / RJ - RIO DE JANEIRO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
COMPETÊNCIA.OPÇÃO DE PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL E DIREITO PESSOAL E
NÃO REAL. ASSIM, COMPETENTE PARA A AÇÃO NÃO E O FORUM REISITAE,MAS O
DO DOMICILIO DO RÉU.
Ementa
COMPETÊNCIA.OPÇÃO DE PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL E DIREITO PESSOAL E
NÃO REAL. ASSIM, COMPETENTE PARA A AÇÃO NÃO E O FORUM REISITAE,MAS O
DO DOMICILIO DO RÉU.Decisão
Julgou-se competente o Juiz suscitado. Unânime. 1ª T., em 28.2.69.
Data do Julgamento
:
28/02/1969
Data da Publicação
:
DJ 18-04-1969 PP-01517 EMENT VOL-00760-01 PP-00018
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
SUSTE. : JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPOS - RJ
SUSDO. : JUIZ DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO
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