STF CJ 4669 / CE - CEARÁ CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. PROCEDENCIA, PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA ESTADUAL. INTELIGENCIA DO PARAGRAFO 1, DO ART.122, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. PROCEDENCIA, PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA ESTADUAL. INTELIGENCIA DO PARAGRAFO 1, DO ART.122, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Decisão
Declarada competente a Justiça estadual. Unânime. 1ª T., em 17.6.68.
Data do Julgamento
:
17/06/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-09-1968 PP-03827 EMENT VOL-00740-01 PP-00246
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
SUSTE.: AUDITORIA DA 10ª REGIÃO MILITAR - CEARÁ
SUSDO.: JUSTIÇA FEDERAL NO ESTADO DO CEARÁ E JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA
CRIMINAL DE FORTALEZA
Mostrar discussão