STF CJ 4677 / GB - GUANABARA CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CRIME DE MALVERSAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SINDICATO DOS ESTIVADORES DA
GUANABARA. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO JULGADO PROCEDENTE, COM O
RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
Ementa
CRIME DE MALVERSAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SINDICATO DOS ESTIVADORES DA
GUANABARA. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO JULGADO PROCEDENTE, COM O
RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.Decisão
Julgaram procedente o conflito e competente a Justiça estadual, em decisão unânime. 1ª T., em 12.8.68.
Data do Julgamento
:
12/08/1968
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1968 PP-03403 EMENT VOL-00737-01 PP-00209
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
SUSTE.: JUIZ DA 2ª VARA FEDERAL
SUSDO.: JUIZ DA 2ª VARA CRIMINAL
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