STF CJ 4678 / MG - MINAS GERAIS CONFLITO DE JURISDIÇÃO
A VERIFICAÇÃO DA NATUREZA DA RELAÇÃO DE EMPREGO DEVE SER FEITA NA
JUSTIÇA COMUM. SÓ ENTÃO SE DEFINIRA A COMPETÊNCIA.
Ementa
A VERIFICAÇÃO DA NATUREZA DA RELAÇÃO DE EMPREGO DEVE SER FEITA NA
JUSTIÇA COMUM. SÓ ENTÃO SE DEFINIRA A COMPETÊNCIA.Decisão
Julgou-se procedente e Conflito e competente o Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Governador Valadares. Decisão unânime. 2ª T., em 18-6-68.
Data do Julgamento
:
18/06/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-09-1968 PP-03827 EMENT VOL-00740-01 PP-00251
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
SUSTE.: JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE GOVERNADOR VALADARES
SUSDO.: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES