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Jurisprudência


STF CJ 4689 / MG - MINAS GERAIS CONFLITO DE JURISDIÇÃO

Ementa
COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. RECLMAÇÃO TRABALHISTA.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E NÃO DA JUSTIÇA FEDERAL.
Decisão
Julgou-se procedente o conflito e competente a Junta de Conciliação e Julgamento de Governador Valadares. Decisão unânime. - 2ª T., em 18-6-68.

Data do Julgamento : 18/06/1968
Data da Publicação : DJ 13-09-1968 PP-03555 EMENT VOL-00738-01 PP-00052
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s) : SUSTE. : JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE GOVERNADOR VALADARES SUSDO. : JUIZ FEDERAL DA 3ª VARA DE MINAS GERAIS
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