STF CJ 4692 / PE - PERNAMBUCO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
COMPETÊNCIA. DE ATRIBUIR A CONSTITUIÇÃO COMPETÊNCIA ORIGINARIA AO
SUPREMO TRIBUNAL PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA
ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (ART. 114, I, LETRA I), NÃO SE
SEGUE QUE ESSA COMPETÊNCIA SE ESTENDA A ATOS DE TRIBUNAIS OUTROS,
COMO E O REGIONAL DO TRABALHO.
AO CONTRARIO, O QUE SE TEM ENTENDIDO E QUE EM TAIS CASOS, EXCETUANDO
APENAS O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, REFERIDO NO PRECEITO
CONSTITUCIONAL E QUE NÃO JULGA MANDADO DE SEGURANÇA, ESTE DEVE SER
REQUERIDO AO PRÓPRIO TRIBUNAL DE QUEM EMANOU O ATO.
Ementa
COMPETÊNCIA. DE ATRIBUIR A CONSTITUIÇÃO COMPETÊNCIA ORIGINARIA AO
SUPREMO TRIBUNAL PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA
ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (ART. 114, I, LETRA I), NÃO SE
SEGUE QUE ESSA COMPETÊNCIA SE ESTENDA A ATOS DE TRIBUNAIS OUTROS,
COMO E O REGIONAL DO TRABALHO.
AO CONTRARIO, O QUE SE TEM ENTENDIDO E QUE EM TAIS CASOS, EXCETUANDO
APENAS O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, REFERIDO NO PRECEITO
CONSTITUCIONAL E QUE NÃO JULGA MANDADO DE SEGURANÇA, ESTE DEVE SER
REQUERIDO AO PRÓPRIO TRIBUNAL DE QUEM EMANOU O ATO.Decisão
Julgou-se procedente o conflito e competente o Tribunal Regional do Trabalho, unânimemente. Plenário, em 28-5-69.
Data do Julgamento
:
28/05/1969
Data da Publicação
:
DJ 03-10-1969 PP-04557 EMENT VOL-00778-01 PP-00065 RTJ VOL-00050-03 PP-00616
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
SUSTE. : JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DE PERNAMBUCO
SUSDO. : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6ª. REGIÃO
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