STF CJ 4697 / RS - RIO GRANDE DO SUL CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. MILITAR, QUE NÃO SE ENCONTRA EM NENHUM DOS CASOS PREVISTOS NO ART. 6º, INC. II, LETRAS A E E, DO CÓD. PENAL MILITAR. PROCEDENTE O CONFLITO, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. MILITAR, QUE NÃO SE ENCONTRA EM NENHUM DOS CASOS PREVISTOS NO ART. 6º, INC. II, LETRAS A E E, DO CÓD. PENAL MILITAR. PROCEDENTE O CONFLITO, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM.Decisão
Julgado procedente o Conflito e competente o Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Passo Fundo. Decisão unânime. - 2ª T., em 27.11.68.
Data do Julgamento
:
27/11/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05524 EMENT VOL-00751-01 PP-00261
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
SUSTE. : 1ª AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO - RS
SUSDO. : JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PASSO FUNDO
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