STF CJ 4700 / BA - BAHIA CONFLITO DE JURISDIÇÃO
AS CAUSAS DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, COMO O PETROLEO
BRASILEIRO S/A.(PETROBRAS), ESTAO EXCLUIDAS DA COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO JULGADO PROCEDENTE, COM O
RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO EG TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA.
Ementa
AS CAUSAS DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, COMO O PETROLEO
BRASILEIRO S/A.(PETROBRAS), ESTAO EXCLUIDAS DA COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO JULGADO PROCEDENTE, COM O
RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO EG TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA.Decisão
Decidiu-se pela competência do Tribunal de Justiça da Bahia, unanimemente. Plenário, em 19.6.68.
Data do Julgamento
:
19/06/1968
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1968 PP-03403 EMENT VOL-00737-01 PP-00218
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
SUSTE.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
SUSDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Referência legislativa
:
Alteração: 02/06/00, (MLR).
Número de páginas: 05.
Alteração: 20/03/2014, FSB.
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