STF CJ 4703 / GB - GUANABARA CONFLITO DE JURISDIÇÃO
INCORRENDO AS HIPÓTESES A QUE SE REFERE O ART. 119, I, E SEU PAR. 2.
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CABE A JUSTIÇA ESTADUAL PROSSEGUIR NA
REINTEGRATORIA, ENTRE DOIS PARTICULARES.
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PROCEDENCIA.
Ementa
INCORRENDO AS HIPÓTESES A QUE SE REFERE O ART. 119, I, E SEU PAR. 2.
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CABE A JUSTIÇA ESTADUAL PROSSEGUIR NA
REINTEGRATORIA, ENTRE DOIS PARTICULARES.
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PROCEDENCIA.Decisão
Competente o Juiz da 14ª Vara Cível. Unânime. 3ª T., em 9-8-68.
Data do Julgamento
:
09/08/1968
Data da Publicação
:
DJ 20-09-1968 PP-03703 EMENT VOL-00739-01 PP-00175 RTJ VOL-00047-03 PP-00700
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
SUSTE. : JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA
SUSDO. : JUIZ DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4
Alteração: 13/03/2014, AMD.
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