STF CJ 4706 / ES - ESPÍRITO SANTO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUIZ. IDENTIDADE FÍSICA. JUIZ PROMOVIDO A
DESEMBARGADOR NÃO DEVE DEIXAR SUA FUNÇÃO PARA CONCLUIR JULGAMENTO DE
PROCESSO QUE PASSOU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO JULGADO PROCEDENTE
E COMPETENTE O JUIZ FEDERAL.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUIZ. IDENTIDADE FÍSICA. JUIZ PROMOVIDO A
DESEMBARGADOR NÃO DEVE DEIXAR SUA FUNÇÃO PARA CONCLUIR JULGAMENTO DE
PROCESSO QUE PASSOU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO JULGADO PROCEDENTE
E COMPETENTE O JUIZ FEDERAL.Decisão
Julgado procedente o Conflito e competente o Juiz Federal do Estado do Espírito Santo. Decisão unânime. 2ª T.,e m 11-6-68.
Data do Julgamento
:
11/06/1968
Data da Publicação
:
DJ 09-08-1968 PP-02928 EMENT VOL-00733-01 PP-00155
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
SUSTE.: JUIZ FEDERAL NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SUSDO.: DESEMBARGADOR JOSÉ MORCELF (EX-JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA
DA FAZENDA PÚBLICA