STF CJ 4711 / PE - PERNAMBUCO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
A EXECUÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS EM CAUSAS TRABALHISTAS CONTRA A
UNIÃO FEDERAL AO TEMPO EM QUE AS MESMAS COMPETIAM A JUSTIÇA
FEDERAL, DEVE HOJE CABER A JUSTIÇA DO TRABALHO DE PRIMEIRA
INSTÂNCIA, QUE DEVERA FAZER CUMPRIR, NO CASO, O ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
FEDERAL DE RECURSOS QUE, ALIAS, TRANSITOU EM JULGADO.
CONFLITO DE JURISDIÇÃO JULGADO PROCEDENTE COM O RECONHECIMENTO DA
COMPETÊNCIA DA JUNTA SUSCITANTE.
Ementa
A EXECUÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS EM CAUSAS TRABALHISTAS CONTRA A
UNIÃO FEDERAL AO TEMPO EM QUE AS MESMAS COMPETIAM A JUSTIÇA
FEDERAL, DEVE HOJE CABER A JUSTIÇA DO TRABALHO DE PRIMEIRA
INSTÂNCIA, QUE DEVERA FAZER CUMPRIR, NO CASO, O ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
FEDERAL DE RECURSOS QUE, ALIAS, TRANSITOU EM JULGADO.
CONFLITO DE JURISDIÇÃO JULGADO PROCEDENTE COM O RECONHECIMENTO DA
COMPETÊNCIA DA JUNTA SUSCITANTE.Decisão
Julgada competente a 3ª Junta de Conciliação e Julgamento, unanimemente. 1ª T., em 2.9.68.
Data do Julgamento
:
02/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-09-1968 PP-03827 EMENT VOL-00740-01 PP-00269 RTJ VOL-00046-03 PP-00572
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
SUSTE.: 3ª JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE RECIFE
SUSDO.: JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
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