STF CJ 4717 / GB - GUANABARA CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO NÃO SE EQUIPARA A SENTENÇA ABSOLUTORIA
O DESPACHO DECLARATORIO DE UMA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE, POR
"ABOLITIO CRIMINIS". CONFLITO DE JURISDIÇÃO JULGADO O PROCEDENTE
COM O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LOCAL.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO NÃO SE EQUIPARA A SENTENÇA ABSOLUTORIA
O DESPACHO DECLARATORIO DE UMA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE, POR
"ABOLITIO CRIMINIS". CONFLITO DE JURISDIÇÃO JULGADO O PROCEDENTE
COM O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LOCAL.Decisão
Julgou-se procedente o conflito e competente Tribunal de Justiça da Guanabara, unânimemente. - Plenário, em 4-6-69.
Data do Julgamento
:
04/06/1969
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1969 PP-03389 EMENT VOL-00770-01 PP-00148
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
SUSTE. : TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
SUSDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA GUANABARA
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