STF CJ 4718 / RJ - RIO DE JANEIRO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
- ART. 281. PORTE E USO DE ENTORPECENTE NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO NACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
Ementa
- ART. 281. PORTE E USO DE ENTORPECENTE NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO NACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.Decisão
Julgada competente a junta de Conciliação e Julgamento, unânimemente. 1ª T., em 2.9.68.
Data do Julgamento
:
13/11/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05524 EMENT VOL-00751-01 PP-00266
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
SUSTE. : 3ª JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RECIFE
SUSDO. : JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
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