STF CJ 4727 / PA - PARÁ CONFLITO DE JURISDIÇÃO
ENTORPECENTE (MACONHA). DESDE QUE A INFRAÇÃO SE LIMITA AO ÂMBITO NACIONAL, NÃO GUARDANDO IMPLICAÇÕES SOBRE OUTRO PAÍS, É DE SE RECONHECER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA A AÇÃO COMPETENTE.
INTELIGÊNCIA DO ART. 119, INC. V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO PROCEDENTE.
Ementa
ENTORPECENTE (MACONHA). DESDE QUE A INFRAÇÃO SE LIMITA AO ÂMBITO NACIONAL, NÃO GUARDANDO IMPLICAÇÕES SOBRE OUTRO PAÍS, É DE SE RECONHECER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA A AÇÃO COMPETENTE.
INTELIGÊNCIA DO ART. 119, INC. V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO PROCEDENTE.Decisão
Decidiu-se pela competência do Tribunal de Justiça. Unânime. Plenário, em 14.8.68. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Barros Monteiro.
Data do Julgamento
:
14/08/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05524 EMENT VOL-00751-01 PP-00276
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
SUSTE. : TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
SUSDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 05/03/2014, (LCG).
Mostrar discussão