STF CJ 4733 / PE - PERNAMBUCO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
Conflito de jurisdição. Acidente do trabalho ocorrido no Território de Fernando de Noronha. Competência da Justiça ordinária local, consoante decisão proferida no CJ 3.893, GB (RTJ.. 44/360 a 369). Interpretação construtiva, no sentido de reconhecer a
competência do juízo privativo de acidente do trabalho da Comarca do Recife. Procedência do conflito.
Ementa
Conflito de jurisdição. Acidente do trabalho ocorrido no Território de Fernando de Noronha. Competência da Justiça ordinária local, consoante decisão proferida no CJ 3.893, GB (RTJ.. 44/360 a 369). Interpretação construtiva, no sentido de reconhecer a
competência do juízo privativo de acidente do trabalho da Comarca do Recife. Procedência do conflito.Decisão
Declarada competente a Justiça de Pernambuco, unânimente. 1ª T., em 16.9.68.
Data do Julgamento
:
16/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 05-05-1969 PP-01780 EMENT VOL-00762-01 PP-00061 RTJ VOL-00049-01 PP-00229
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
SUSTE. : JUIZ DA VARA DE ACIDENTES DOTRABALHO DO DISTRITO FEDERAL
SUSDO. : JUIZ DE DIREITO DA 21ª VARA PRIVATIVA DE ACIDENTES DO
TRABALHO DA COMARCA DE RECIFE
Mostrar discussão