STF CJ 4734 / PA - PARÁ CONFLITO DE JURISDIÇÃO
ENTORPECENTE. TRAFICO RESTRITO AO ÂMBITO NACIONAL. COMPETÊNCIA DA
JUSTI .A ESTADUAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
ENTORPECENTE. TRAFICO RESTRITO AO ÂMBITO NACIONAL. COMPETÊNCIA DA
JUSTI .A ESTADUAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.Decisão
Decidiu-se pela competência do Tribunal de Justiça. Unânime. Plenário, em 28.8.68.
Data do Julgamento
:
28/08/1968
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1968 PP-05188 EMENT VOL-00750-01 PP-00038
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
SUSTE. : TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
SUSDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
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