STF CJ 4736 / GO - GOIÁS CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO NÃO CONHECIDO. COMPETE AO TRIBUNAL SUPERIOR
DO TRABALHO, DE ACORDO COM O ART. 702, PAR 2, LETRA A, DA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DIRIMIR CONFLITO DE JURISDIÇÃO
ENTRE JUIZ DE DIREITO INVESTIDO DA JURISDIÇÃO DO TRABALHO E
PRESIDENTE DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO NÃO CONHECIDO. COMPETE AO TRIBUNAL SUPERIOR
DO TRABALHO, DE ACORDO COM O ART. 702, PAR 2, LETRA A, DA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DIRIMIR CONFLITO DE JURISDIÇÃO
ENTRE JUIZ DE DIREITO INVESTIDO DA JURISDIÇÃO DO TRABALHO E
PRESIDENTE DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 3ª T., em 31-10-68.
Data do Julgamento
:
31/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 26-09-1969 PP-04397 EMENT VOL-00777-01 PP-00093
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
SUSTE.: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE FORMOSA - GOIÁS
SUSDO.: JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE BRASÍLIA - DF
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