STF CJ 4739 / AM - AMAZONAS CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, A
VISTA DE QUE FATO DELITUOSO AFETA INTERESSE PATRIMONIAL DO ESTADO
MEMBRO.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, A
VISTA DE QUE FATO DELITUOSO AFETA INTERESSE PATRIMONIAL DO ESTADO
MEMBRO.Decisão
Declarada a competência da Justiça Estadual, unânimemente. 1ª T., em 23.09.68.
Data do Julgamento
:
23/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1968 PP-05188 EMENT VOL-00750-01 PP-00042
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
SUSTE. : JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL - MANAUS
SUSDO. : JUIZ FEDERAL NO ESTADO DO AMAZONAS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4
Alteração: 18/02/2014, AMD.
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