STF CJ 4742 / GB - GUANABARA CONFLITO DE JURISDIÇÃO
INQUERITO POLICIAL EM QUE FIGURA COMO LESADO O SINDICATO NACIONAL
DOS AEROVIARIOS. INOCORRENCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS
IV E VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO JULGADO
PROCEDENTE, COM O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
Ementa
INQUERITO POLICIAL EM QUE FIGURA COMO LESADO O SINDICATO NACIONAL
DOS AEROVIARIOS. INOCORRENCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS
IV E VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO JULGADO
PROCEDENTE, COM O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.Decisão
Julgada competente a justiça estadual, unânimemente. 1ª T., em 9.9.68.
Data do Julgamento
:
09/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 04-10-1968 PP-03978 EMENT VOL-00741-01 PP-00148
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
SUSTE. : JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL
SUSDO. : JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL
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