STF CJ 4753 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
- LEI DE SEGURANÇA. É COMPETENTE PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DOS CRIMES PREVISTOS NA LEI 1.802, COMETIDOS ANTES DO A.I. Nº 2, A JUSTIÇA MILITAR NOS TERMOS DESSE ÚLTIMO DIPLOMA E DE ACORDO COM A
JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F.
Ementa
- LEI DE SEGURANÇA. É COMPETENTE PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DOS CRIMES PREVISTOS NA LEI 1.802, COMETIDOS ANTES DO A.I. Nº 2, A JUSTIÇA MILITAR NOS TERMOS DESSE ÚLTIMO DIPLOMA E DE ACORDO COM A
JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F.Decisão
Julgado procedente o Conflito e competente a 1ª Auditoria da 2ª Região Militar. Decisão unânime. - 2ª T., em 15.10.68.
Data do Julgamento
:
15/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05524 EMENT VOL-00751-01 PP-00313
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
SUSTE. : JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE SANTOS
SUSDA. : 1ª AUDITORIA DA 2ª REGIÃO MILITAR
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