STF CJ 4756 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
JUSTIÇA MILITAR. E COMPETENTE PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DOS
CRIMES POLITICOS PRATICADOS ANTES DA VIGENCIA DO ATO INSTITUCIONAL N
2, DE 27.10.65. CONFLITO PROCEDENTE.
Ementa
JUSTIÇA MILITAR. E COMPETENTE PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DOS
CRIMES POLITICOS PRATICADOS ANTES DA VIGENCIA DO ATO INSTITUCIONAL N
2, DE 27.10.65. CONFLITO PROCEDENTE.Decisão
Competente a Justiça Militar. Decisão unânime. 1ª T., em 14.10.68.
Data do Julgamento
:
14/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 22-11-1968 PP-04919 EMENT VOL-00748-01 PP-00074
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
SUSTE. : JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE SANTOS
SUSDA. : 1ª AUDITORIA DA 2ª REGIÃO MILITAR
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