STF CJ 4758 / GB - GUANABARA CONFLITO DE JURISDIÇÃO
AÇÃO ORDINARIA DE RESCISAO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, NA QUAL SE
VERIFICOU IRREGULAR INTERVENÇÃO DA SAPS, QUE NÃO PODERIA, A DEMAIS,
SER ATINGIDO PELA DECISÃO A SER PROFERIDA NA CAUSA, CONFLITO DE
JURISDIÇÃO JULGADO PROCEDENTE, COM O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA
DO M. JUIZ ESTADUAL.
Ementa
AÇÃO ORDINARIA DE RESCISAO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, NA QUAL SE
VERIFICOU IRREGULAR INTERVENÇÃO DA SAPS, QUE NÃO PODERIA, A DEMAIS,
SER ATINGIDO PELA DECISÃO A SER PROFERIDA NA CAUSA, CONFLITO DE
JURISDIÇÃO JULGADO PROCEDENTE, COM O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA
DO M. JUIZ ESTADUAL.Decisão
Decidiu-se pela competência do Juiz suscitado. Unânime. 1ª T., em 25.2.69.
Data do Julgamento
:
25/02/1969
Data da Publicação
:
DJ 21-03-1969 PP-00971 EMENT VOL-00757-01 PP-00028
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
SUSTE.: JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA - ESTADO DA GUANABARA
SUSDO.: JUIZ DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DO ESTADO DA GUANABARA
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