STF CJ 4773 / GB - GUANABARA CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CRIME EM DETRIMENTO DA REDE FERROVIARIA FEDERAL, SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA. CONFLITO DE JURISDIÇÃO JULGADO PROCEDENTE, COM O
RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
Ementa
CRIME EM DETRIMENTO DA REDE FERROVIARIA FEDERAL, SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA. CONFLITO DE JURISDIÇÃO JULGADO PROCEDENTE, COM O
RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.Decisão
Declarada a competência da Justiça estadual. Unânimemente. 1ª T., em 23.09.68.
Data do Julgamento
:
23/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1968 PP-04556 EMENT VOL-00745-01 PP-00062
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
SUSTE. : JUIZ DA 5ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL
SUSDO. : JUIZ DA 5ª VARA CRIMINAL
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