STF CJ 4774 / RS - RIO GRANDE DO SUL CONFLITO DE JURISDIÇÃO
SERVIDOR PÚBLICO. QUANDO NÃO SE REGE EXPRESSAMENTE PELA CONSOLIDAÇÃO
DAS LEIS DO TRABALHO, OBEDECE AS LEIS RELATIVAS AO REGIME JURÍDICO
DA FUNÇÃO PÚBLICA - CONFLITO DE JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA
FAZENDA.
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO. QUANDO NÃO SE REGE EXPRESSAMENTE PELA CONSOLIDAÇÃO
DAS LEIS DO TRABALHO, OBEDECE AS LEIS RELATIVAS AO REGIME JURÍDICO
DA FUNÇÃO PÚBLICA - CONFLITO DE JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA
FAZENDA.Decisão
Pediu vista o Min. Evandro Lins, após o voto do Relator pela competência do Juízo da Fazenda Estadual. Licenciados os Srs. Ministros Lafayette de Andrada e Adaucto Cardoso. Ausente, justificadamente, o Sr. Min. Aliomar Baleeiro. Plenário, em 19.9.68.
Decisão: Pediu vista o Min. Eloy da Rocha, após os votos dos Mins. Relator, Evandro Lins, Thompson Flores, Amaral Santos, Barros Monteiro e Djaci Falcão pela competência do Juízo da Fazenda Estadual. Licenciados os Srs. Ministros Lafayete de Andrada e
Adaucto Cardoso. Plenário, em 26.9.68.
Decisão: Competente o Juízo da Fazenda Estadual. Unânime. Plenário, em 16.10.68.
Data do Julgamento
:
16/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 05-09-1969 PP-03937 EMENT VOL-00774-01 PP-00109
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
SUSTE. : TRIBUANAL REGIONAL DO TRABALHO - 4ª REGIÃO - PÔRTO ALEGRE
SUSDOS. : JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE PASSO FUNDO, JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CARÀZINHO E JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
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