STF CJ 4791 / RS - RIO GRANDE DO SUL CONFLITO DE JURISDIÇÃO
COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 297.
Ementa
COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 297.Decisão
Competente a Justiça estadual. Decisão unânime. 1ª T., em 21.10.68.
Data do Julgamento
:
21/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1968 PP-05188 EMENT VOL-00750-01 PP-00049
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
SUSTE 2ª. : AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO (SANTA MARIA)
SUSDO. : JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE JAGUARI
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