STF CJ 4793 / RS - RIO GRANDE DO SUL CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETE A JUSTIÇA CIVIL JULGAR INTEGRANTES
DAS POLICIAS MILITARES ESTADUAIS NA PRATICA DE CRIME EM FUNÇÃO
POLICIAL.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 297.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETE A JUSTIÇA CIVIL JULGAR INTEGRANTES
DAS POLICIAS MILITARES ESTADUAIS NA PRATICA DE CRIME EM FUNÇÃO
POLICIAL.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 297.Decisão
Competente o Juiz de Direito. Unânime - 3ª T., em 20-9-68.
Data do Julgamento
:
20/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1968 PP-05188 EMENT VOL-00750-01 PP-00053
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
SUSTE. : 2ª AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO - SANTA MARIA
SUSDO. : JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SANTIAGO
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