STF CJ 4799 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
- COMPETÊNCIA RESIDUAL PREVISTA NO ART. 80, § 1º DA L. 5.010 DE 30.05.66. MAS JÁ INEXISTENTE A 2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA NACIONAL, IMPROCEDENTE É O CONFLITO.
Ementa
- COMPETÊNCIA RESIDUAL PREVISTA NO ART. 80, § 1º DA L. 5.010 DE 30.05.66. MAS JÁ INEXISTENTE A 2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA NACIONAL, IMPROCEDENTE É O CONFLITO.Decisão
Competente o Juiz Federal, contra o voto do Min. Victor Nunes. Plenário, em 17.10.68.
Data do Julgamento
:
17/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05525 EMENT VOL-00751-01 PP-00362
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
SUSTE. : JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA NACIONAL
SUSDO. : JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA
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