STF CJ 4816 / BA - BAHIA CONFLITO DE JURISDIÇÃO
- CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AO PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA NÃO É AUTORIDADE JUDICIÁRIA. A REMESSA DOS AUTOS POR ESTE À JUSTIÇA MILITAR, E A RECUSA DA COMPETÊNCIA POR PARTE DESTA, NÃO CONFIGURAM CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE A JUSTIÇA CASTRENSE E
A
ORDINÁRIA.
CONFLITO NÃO CONHECIDO, ENVIANDO-SE OS AUTOS AO JUIZ ESTADUAL PARA QUE ESTE DETERMINE O QUE ENTENDE DE DIREITO.
Ementa
- CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AO PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA NÃO É AUTORIDADE JUDICIÁRIA. A REMESSA DOS AUTOS POR ESTE À JUSTIÇA MILITAR, E A RECUSA DA COMPETÊNCIA POR PARTE DESTA, NÃO CONFIGURAM CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE A JUSTIÇA CASTRENSE E
A
ORDINÁRIA.
CONFLITO NÃO CONHECIDO, ENVIANDO-SE OS AUTOS AO JUIZ ESTADUAL PARA QUE ESTE DETERMINE O QUE ENTENDE DE DIREITO.Decisão
Não conhecido, restituindo-se os autos à Auditoria suscitante. - 3ª T., em 11.10.68.
Data do Julgamento
:
11/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05525 EMENT VOL-00751-01 PP-00392
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
SUSTE. : AUDITORIA DA 6ª REGIÃO MILITAR - SALVADOR
SUSDO. : PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA NO ESTADO DA BAHIA-SALVADOR
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 02/08/00, (MLR).
Alteração: 06/03/2014, (LCG).
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