STF CJ 4817 / RJ - RIO DE JANEIRO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
- TRÁFICO DE ENTORPECENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
Ementa
- TRÁFICO DE ENTORPECENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.Decisão
Decidiu-se pela competência do Tribunal de Justiça, unânimemente. Plenário, em 11.9.68.
Data do Julgamento
:
11/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 08-11-1968 PP-04647 EMENT VOL-00746-01 PP-00101
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
SUSTE. : TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
SUSDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Mostrar discussão