STF CJ 4830 / RJ - RIO DE JANEIRO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO MOVIDA PELA COMPANHIA
BRASILEIRA DE ENERGIA ELETRICA. INTERVENÇÃO DA UNIÃO NA LIQUIDAÇÃO
NÃO DESLOCA A COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL, PERANTE A QUAL SE PROCESSA A AÇÃO.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO MOVIDA PELA COMPANHIA
BRASILEIRA DE ENERGIA ELETRICA. INTERVENÇÃO DA UNIÃO NA LIQUIDAÇÃO
NÃO DESLOCA A COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL, PERANTE A QUAL SE PROCESSA A AÇÃO.Decisão
Decidiu-se pela competência do Juízo Estadual contra os votos dos Ministros Relator e Presidente. Falaram: pela Companhia Brasileira de Energia Elétrica o Dr. Luiz Felipe Machado Duarte, e pela União Federal o Dr. Oscar Corrêa Pina. 1ª T., em 9-9-69.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. AMARAL SANTOS
Data da Publicação
:
DJ 21-11-1969 PP-05573 EMENT VOL-00785-01 PP-00064
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
SUSTE.: JUIZ FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SUSDE.: JUÍZO DA VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
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