STF CJ 4831 / MG - MINAS GERAIS CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. E COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM, ESTADUAL, PARA
PROCESSAR E JULGAR CRIMES COMETIDOS POR PRATICAS DAS POLICIAS
MILITARES DOS ESTADOS, NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE NATUREZA POLICIAL.
APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. E COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM, ESTADUAL, PARA
PROCESSAR E JULGAR CRIMES COMETIDOS POR PRATICAS DAS POLICIAS
MILITARES DOS ESTADOS, NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE NATUREZA POLICIAL.
APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERALDecisão
Competente o Juiz suscitante da Comarca de Santa Rita. Unânime. - 3ª T., em 27-9-68.
Data do Julgamento
:
27/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 03-10-1969 PP-04557 EMENT VOL-00778-01 PP-00070
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
SUSTE. : JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ
SUSDAS. : AUDITORIA DA 4ª REGIÃO MILITAR - JUIZ DE FORA - E AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO - BELO HORIZONTE
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