STF CJ 4834 / RS - RIO GRANDE DO SUL CONFLITO DE JURISDIÇÃO
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA CONHECER DE RECLAMAÇÃO
CONTRA PARTIDO POLÍTICO EXTINTO EX VI DO ATO INSTITUCIONAL N. 2.
CONFLITO PROCEDENTE.
Ementa
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA CONHECER DE RECLAMAÇÃO
CONTRA PARTIDO POLÍTICO EXTINTO EX VI DO ATO INSTITUCIONAL N. 2.
CONFLITO PROCEDENTE.Decisão
Compete a Junta de Conciliação contra o voto do Min. Eloy da Rocha. Plenário, em 9-10-69.
Data do Julgamento
:
09/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 28-11-1969 PP-05707 EMENT VOL-00786-01 PP-00073
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
SUSTE. : TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
SUSDA. : JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE BAGÉ
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