STF CJ 4835 / PR - PARANÁ CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ORDINARIA ESTADUAL, ANTE O QUE DISPÕE O ART.
122 O SEU PARAGRAFO 1 DA CONST. FEDERAL DE 1967.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ORDINARIA ESTADUAL, ANTE O QUE DISPÕE O ART.
122 O SEU PARAGRAFO 1 DA CONST. FEDERAL DE 1967.Decisão
Competente o Juiz da Comarca de Ponta Grossa. Decisão unânime. 1ª T., em 14.10.68.
Data do Julgamento
:
14/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1968 PP-05188 EMENT VOL-00750-01 PP-00073
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
SUSTE. : AUDITORIA DA 5ª. REGIÃO MILITAR
SUSDO. : JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE PONTA GROSSA
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