STF CJ 4837 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL PARA AS CAUSAS
DO EXTINTO JUÍZO DOS FEITOS DA FAZENDA. PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL (CJ N. 4 799 E 4 801).
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL PARA AS CAUSAS
DO EXTINTO JUÍZO DOS FEITOS DA FAZENDA. PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL (CJ N. 4 799 E 4 801).Decisão
Julgou-se procedente e competente o Juiz Federal da 2ª Vara. Decisão unânime. 2ª T., em 20.11.68.
Data do Julgamento
:
20/11/1968
Data da Publicação
:
DJ 06-02-1969 PP-00288 EMENT VOL-00752-01 PP-00023
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
SUSTE. : JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA NACIONAL
SUSDO. : JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA
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