STF CJ 4845 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
JUSTIFICAÇÃO CONEXA COM CAUSA REFERENTE A NACIONALIDADE. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL (CONSTITUIÇÃO DO BRASIL, ART. 119, N. X).
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE.
Ementa
JUSTIFICAÇÃO CONEXA COM CAUSA REFERENTE A NACIONALIDADE. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL (CONSTITUIÇÃO DO BRASIL, ART. 119, N. X).
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE.Decisão
Competente o Dr. Juiz Federal. Unânime. - 3ª T., em 31-10-68.
Data do Julgamento
:
31/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 06-02-1969 PP-00288 EMENT VOL-00752-01 PP-00026
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
SUSTE. : JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA
SUSDOS. : JUIZ DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS, E JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL-SE
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