STF CJ 4847 / PA - PARÁ CONFLITO DE JURISDIÇÃO
PORTADOR DE MACONHA. COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM PARA O SEU PROCESSO.
Ementa
PORTADOR DE MACONHA. COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM PARA O SEU PROCESSO.Decisão
Competente o Tribunal do Pará. Unânime. Plenário, em 16.10.68.
Data do Julgamento
:
16/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1968 PP-05188 EMENT VOL-00750-01 PP-00077
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
SUSTE. : TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
SUSDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
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