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Jurisprudência


STF CJ 4865 / GB - GUANABARA CONFLITO DE JURISDIÇÃO

Ementa
CRIME EM DETRIMENTO DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. CONFLITO DE JURISDIÇÃO JULGADO PROCEDENTE, COM O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
Decisão
Julgou-se competente o Juiz suscitante. Unânime. 1ª T., em 28.2.69.

Data do Julgamento : 28/02/1969
Data da Publicação : DJ 28-03-1969 PP-01125 EMENT VOL-00758-01 PP-00014
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s) : SUSTE.: JUIZ DE DIREITO DA 16ª VARA CRIMINAL DO ESTADO DA GUANABARA SUSDO.: JUIZ FEDERAL DA 3ª VARA - SEÇÃO DO ESTADO DA GUANABARA
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