STF CJ 4865 / GB - GUANABARA CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CRIME EM DETRIMENTO DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. CONFLITO DE
JURISDIÇÃO JULGADO PROCEDENTE, COM O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
Ementa
CRIME EM DETRIMENTO DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. CONFLITO DE
JURISDIÇÃO JULGADO PROCEDENTE, COM O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.Decisão
Julgou-se competente o Juiz suscitante. Unânime. 1ª T., em 28.2.69.
Data do Julgamento
:
28/02/1969
Data da Publicação
:
DJ 28-03-1969 PP-01125 EMENT VOL-00758-01 PP-00014
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
SUSTE.: JUIZ DE DIREITO DA 16ª VARA CRIMINAL DO ESTADO DA GUANABARA
SUSDO.: JUIZ FEDERAL DA 3ª VARA - SEÇÃO DO ESTADO DA GUANABARA
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