STF CJ 4871 / RS - RIO GRANDE DO SUL CONFLITO DE JURISDIÇÃO
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA CONHECER DE HABEAS CORPUS CONTRA
PRISÃO ADMINISTRATIVA DECRETADA PELO PRESIDENTE DA JUNTA
INTERVENTORA NO SAPS, AINDA QUE A MEDIDA TENHA SIDO CUMPRIDA POR
MANDADO EXPEDIDO POR JUIZ ESTADUAL.
Ementa
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA CONHECER DE HABEAS CORPUS CONTRA
PRISÃO ADMINISTRATIVA DECRETADA PELO PRESIDENTE DA JUNTA
INTERVENTORA NO SAPS, AINDA QUE A MEDIDA TENHA SIDO CUMPRIDA POR
MANDADO EXPEDIDO POR JUIZ ESTADUAL.Decisão
Por unanimidade de votos julgou-se procedente o conflito e competente o Juiz Federal da Terceira Vara, Seção do Rio Grande do Sul; tendo os Ministros Themístocles Cavalcanti, Adaucto Cardoso e Aliomar Baleeiro votado ainda no sentido de conceder-se
habeas corpus, ex-officio. Plenário, em 5-3-69.
Data do Julgamento
:
05/03/1969
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1969 PP-05014 EMENT VOL-00781-01 PP-00082
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
SUSTE.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SUSDO.: JUIZ FEDERAL DA 3ª VARA - SEÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL
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