STF CJ 4889 / GB - GUANABARA CONFLITO DE JURISDIÇÃO
- CONFLITO DE JURISDIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. CABE À JUSTIÇA ORDINÁRIA LOCAL, DE 1ª E 2ª INSTÂNCIAS, O JULGAMENTO DAS CAUSAS DE ACIDENTES DO TRABALHO, MESMO CONTRA ÓRGÃOS DA UNIÃO. CONFLITO DE
JURISDIÇÃO JULGADO PROCEDENTE E COMPETENTE O TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DA GUANABARA.
Ementa
- CONFLITO DE JURISDIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. CABE À JUSTIÇA ORDINÁRIA LOCAL, DE 1ª E 2ª INSTÂNCIAS, O JULGAMENTO DAS CAUSAS DE ACIDENTES DO TRABALHO, MESMO CONTRA ÓRGÃOS DA UNIÃO. CONFLITO DE
JURISDIÇÃO JULGADO PROCEDENTE E COMPETENTE O TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DA GUANABARA.Decisão
Decidiu-se pela competência do Tribunal de alçada, unânimemente. Plenário, em 30.10.68.
Data do Julgamento
:
30/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05526 EMENT VOL-00751-02 PP-00504 RTJ VOL-00049-01 PP-00149
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
SUSTE. : TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
SUSDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DA GUANABARA
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