STF CJ 4903 / AL - ALAGOAS CONFLITO DE JURISDIÇÃO
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, NAS COMARCAS DO INTERIOR, PARA AS
AÇÕES EXECUTIVAS DA UNIÃO FEDERAL E SUAS AUTARQUIAS.
Ementa
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, NAS COMARCAS DO INTERIOR, PARA AS
AÇÕES EXECUTIVAS DA UNIÃO FEDERAL E SUAS AUTARQUIAS.Decisão
Declarada a competência do Juiz Esradual, unânime. 1ª T., em 02-12-68.
Data do Julgamento
:
02/12/1968
Data da Publicação
:
DJ 14-03-1969 PP-00839 EMENT VOL-00756-01 PP-00005
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
SUSTE.: JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DO ESTADO DE ALAGOAS
SUSDO.: JUIZ DE DIREITO DE PALMEIRA DOS INDIOS
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