STF CJ 4923 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. A COMPETÊNCIA RESIDUAL, DO ART. 80, PAR. 1
DA LEI 5.010/66, PREVALECE APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1967. PRECEDENTES
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. A COMPETÊNCIA RESIDUAL, DO ART. 80, PAR. 1
DA LEI 5.010/66, PREVALECE APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1967. PRECEDENTES
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.Decisão
Procedente, para julgar-se competente o Juiz suscitado. - 2ª T., em 03-03-69.
Data do Julgamento
:
03/03/1969
Data da Publicação
:
DJ 23-05-1969 PP-02150 EMENT VOL-00765-01 PP-00034
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
SUSTE.: JUIZ DA 5ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL
SUSDO.: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE SANTOS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 04.
Alteração: 09/05/2000, SVF.
Alteração: 15/01/2014, KLC.
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